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CONHEÇA

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

CORONAVÍRUS

Nós atualizamos o sistema de e-SIC para atender aos pedidos sobre a Covid-19, agora os pedidos realizados sobre o coronavírus, serão automaticamente direcionados para a área de Covid-19, isso evitará duvidas na hora de fazer o pedido.

Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

SERVIÇOS

Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.

Unidade responsável pelo sic físico: Controladoria geral

Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.

Endereço

Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 124, Centro, Iúna/ES CEP: 29.390-000

Horário de atendimento

Horário de atendimento: Segunda a Quinta: 12:00 às 18:00 horas e Sexta-feira 12:00 às 17:00 horas

Telefone

Telefone: (28) 3545-1458

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ATENÇÃO!

Todos os pedidos de informação necessitam obrigatoriamente de um cadastro no sistema.

A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.

Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.

Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.

CORONAVÍRUS

Caso seu pedido seja sobre o coronavírus, ele será direcionado automaticamente para a área especifica de Covid-19.

Tipos de identificações disponíveis para realizar um pedido de informação.

Manifestação identificada

Por padrão, todos os pedidos de informação disponibilizam acesso aos seus dados pessoais para os órgãos destinatários.

Manifestação sigilosa

Para impedir o acesso aos seus dados pessoais, no momento da publicação de seu pedido de informação, você poderá informar que deseja ter sua identidade protegida. Essa opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.

Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

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Infográficos

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

Entenda a LAI

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Peça uma informação

Infográfico peça uma informação

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Parcialmente Atendido

PEDIDO ARQUIVADO

Categoria:  Não categorizado

Origem do pedido:  Internet

e-SICe-SIC

#2017.0926.1526.0097

PROTOCOLO

Boa tarde,

Solicito cópia da portaria que regulamenta a Lei Municipal nº 2018/2006, que trata sobre o plano de saúde dos servidores da Câmara.

Grata.

publicado em 26/09/2017 às 15:26
Tempo total de resposta64 dias, 1 hora e 3 minutos

DESTINO

1
Controladoria

Controladoria

  • Telefone: (28) 3545-1458
  • e-mail: controladoria@camaraiuna.es.gov.br
  • Horário de funcionamento: 12:00 às 18:00 horas

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

Resposta

2

Informação

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

A resposta foi prorrogada.

PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA

3

Informação

A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

A data prevista para responder o pedido é: 16/10/2017 às 15:26

O pedido foi prorrogado em 10 dias, a nova data prevista para responder é: 26/10/2017 às 15:26.

A justificativa encontra-se no histórico do pedido no final desta página.

4

Reclamação

Informação

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

Reclamação

ClassificaçãoReclamação: Omissão de resposta

Boa tarde, 

Fiz uma solicitação em 26/09/17 e até a presente data não recebi nenhuma resposta.

As mensagens que recebo são automáticas informando a inatividade por parte do órgão, porém, solicito resposta conforme preceitua a  Lei 12.527/11.

Grata.

Verena G. Nascimento

30/10/2017 às 13:36

Resposta do pedido fora dos prazos

5

Informação

Conforme a LAI, caso a resposta não seja publicada dentro do prazo inicial, a mesma poderá ser prorrogada.

Antonio Gonçalves Junior

Resposta, tempo total: 64 dias, 1 hora e 3 minutos

ClassificaçãoDeferido: Resposta solicitada inserida no e-SIC

Boa tarde Sra Verena.

Devido ao erro com sistema, não houve possibilidade de responde-la pelo sistema e-sic e resposta foi enviada a sra. via email.

Com reestabelecimento do sistema, encaminho resposta via e-sic.

Ressalto que nesta data, recebemos 07/11/17 recebemos acusação de recebimento por Vossa Senhoria. 

Agradeço a compreensão.

Nos colocamos a disposição para quaisquer esclerecimentos. 

Autor da Resposta:
Antonio Gonçalves Junior

29/11/2017 às 17:30

6

Recurso em 1ª instância

Informação

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

Não há recurso.

Resposta de recurso em 1ª instância

7

Informação

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 1ª instância.

8

Recurso em 2ª instância

Informação

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não há resposta de recurso em 1ª instância.

Resposta de recurso em 2ª instância

9

Informação

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 2ª instância.

Arquivamento

10

Arquivamento

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo domingo, 10 de Dezembro de 2017 às 01:00:06.

Tempo total decorrido: 74 dias, 8 horas e 33 minutos.

Tempo total de resposta: 64 dias, 1 hora e 3 minutos.

 

Impressão

11

Impressão

Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.

 

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
10/12/2017O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoAlcino Ribeiro Da Silva Junior
29/11/2017Resposta inserida no e-SICSegue Resposta a solicitaçãoAntonio Gonçalves Junior
30/10/2017Reclamação inserida no e-SICReclamação por omissão de resposta do órgãoCidadão
17/10/2017O prazo de atendimento do pedido foi prorrogado automaticamenteProrrogação automática única por inatividadeAlcino Ribeiro Da Silva Junior
26/09/2017Pedido registrado no e-SICSolicitação de cópia de PortariaCidadão
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AUTORIDADES DO PEDIDO

Responsável pela resposta

Responsável por responder as manifestações.

Controladoria Legislativa

Controladoria Legislativacontroladoria@camaraiuna.es.gov.br

Cátia Cilene Tallon Figueiredo

Cátia Cilene Tallon Figueiredoadministrativo@camaraiuna.es.gov.br

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Ajuda em vídeo

Conheça o sistema e-SIC e todas as páginas disponíveis com suas respectivas informações.

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