Nova regularização de terrenos e edificações é aprovada
Projeto de Lei recebeu várias emendas modificativas e contém as diretrizes para regularização de terrenos no município
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 24/12/2014 às 10:00 • atualizado há 3 dias
Com várias emendas modificativas, os vereadores de Iúna aprovaram o novo projeto de Lei que contém as diretrizes para regularização de terrenos no município. A partir de agora, a gestão municipal deve intensificar a fiscalização do uso e construção em terrenos que estejam em desacordo com o código de obras e posturas e o PDM de Iúna.
O marco para a cobrança de regularização dos terrenos é a partir de 2010.
Entre as penalidades previstas está a fixação de multa para o proprietário que construir irregularmente, como forma de compensação financeira ou ambiental.
O mesmo vale para construções de imóvel residencial ou comercial.
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O que é regularização fundiária? - A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. - Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária. A irregularidade dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse. E urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. - A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas. |
Fotos
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Marco para a cobrança de regularização dos terrenos é a partir de 2010
https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2014/12/nova-regularizacao-de-terrenos-e-edificacoes-e-aprovada.html
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