Vereadores solicitam anulação de sessão extraordinária

Com base no Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas para a convocação dos vereadores para as sessões extraordinárias, os parlamentares Expedito Vieira de Andrade Filho, Jonildo de Castro Muzi e Rogério César solicitaram à Mesa Diretora da Câmara a anulação da reunião do dia 30 de dezembro de 2014. Na ocasião, foi realizada uma extraordinária que colocou em votação o projeto de Lei para municipalizar a emissão de licença ambiental para empreendimentos.

A pauta aprovada na última sessão de 2014 é considerada muito polêmica pelos vereadores, e também é razão para a anulação da sessão extraordinária. O projeto de Lei recebeu 15 emendas, sendo 13 delas aprovadas, e teve o parecer contrário da Procuradoria e de alguns vereadores, que indicaram a falta de servidores qualificados para o procedimento e o aumento dos gastos públicos, uma vez que o serviço deverá ser terceirizado.

“Eu já passei por uma anulação de sessão quando fui Presidente desta Casa em outro mandato, e sei que estamos abertos a erros. Mas nós, vereadores, tínhamos feito um acordo de não votarmos o projeto naquele momento, o que não foi cumprido. E, pelo contrário, alguns vereadores assinaram a convocação de última hora para o dia 30. Assim, eu gostaria que a Mesa avaliasse essa situação. Se for preciso, eu vou protocolar uma denúncia no Tribunal de Contas porque precisamos resguardar as prioridades do município”, analisou o vereador Jonildo, que lembrou que, caso a convocação tivesse seguido o protocolo, o resultado da votação poderia ter sido diferente.

Polêmica

Ainda de acordo com os parlamentares contrários à aprovação do projeto, a emissão de licenças ambientais por parte da gestão municipal (o que antes era feito pelo Governo do Estado) vai gerar R$ 180 mil de gastos para o município por ano com mão de obra. Além disso, os gastos não foram contemplados no Plano Plurianual (PPA) nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Não temos funcionário para exercer essa função, não temos equipe técnica ou engenheiro ambiental para analisar os projetos de empreendimentos que precisam do licenciamento. Além disso, verifiquei que já existe um processo de terceirização desses serviços, o que vai gerar mais custos para o município”, analisou o vereador Rogério Cézar.

O Presidente da Câmara, José Marcos de Moraes, informou que a Mesa Diretora fará as análises e realizará os procedimentos cabíveis a este assunto e se pronunciará nas próximas sessões ordinárias.