Projeto que reduz subsídios do Prefeito e secretários é retirado
Mesa Diretora reuniu representantes do Legislativo e Executivo e retiraram projeto, considerado ilegal
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 25/09/2015 às 12:01 • atualizado há 3 dias
O projeto de Lei enviado pelo Executivo que dispõe sobre a redução de 50% nos subsídios do Prefeito de Iúna, do vice-Prefeito, dos secretários e do salário dos servidores em cargos comissionados e em funções gratificadas, como forma de reduzir o índice com a folha de pagamento com pessoal, que já se encontra em 54,54%, e enfrentar a crise financeira que o município atravessa, foi considerado ilegal e inconstitucional e foi retirado da pauta da Câmara Municipal no final de setembro.
Após análises da Procuradoria da Casa de Leis, o projeto foi considerado inconstitucional e ilegal, uma vez que a medida não poderia entrar em vigor no atual mandato, conforme Lei Orgânica do Município que também determina que cabe aos vereadores fixarem a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos próprios parlamentares em cada legislatura para a subsequente, ou seja, se votado e aprovado este ano, valerá apenas a partir de 2017 (após novas eleições municipais).
O projeto foi retirado de pauta após audiência marcada pela Mesa Diretora da Câmara com representantes dos dois poderes, como o Prefeito Municipal, secretários, procuradores e contadores do Executivo, e vereadores e procuradores da Casa de Leis, que avaliaram juntos e foram unânimes pela retirada do projeto e também iniciaram discussões sobre as alterativas para reduzir gastos com folha de pessoal.
Limite em 54,54%
De acordo com os procuradores da Câmara, são necessárias medidas urgentes para reduzir o atual índice da folha de pessoal, que se encontra em 54,54%, sendo que o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, e o limite prudencial de 51,3%.
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Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (União, estados e municípios) brasileiro. - As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da União, estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. - Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. |
Fotos
Mesa Diretora reuniu Executivo e Legislativo para discutir proposta
https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2015/09/projeto-que-reduz-subsidios-do-prefeito-e-secretarios-e-retirado.html
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