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Nova regularização de terrenos e edificações é aprovada

Projeto de Lei recebeu várias emendas modificativas e contém as diretrizes para regularização de terrenos no município

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Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 24/12/2014 às 10:00 • atualizado há 3 dias

Com várias emendas modificativas, os vereadores de Iúna aprovaram o novo projeto de Lei que contém as diretrizes para regularização de terrenos no município. A partir de agora, a gestão municipal deve intensificar a fiscalização do uso e construção em terrenos que estejam em desacordo com o código de obras e posturas e o PDM de Iúna.

O marco para a cobrança de regularização dos terrenos é a partir de 2010.

Entre as penalidades previstas está a fixação de multa para o proprietário que construir irregularmente, como forma de compensação financeira ou ambiental.

O mesmo vale para construções de imóvel residencial ou comercial.

O que é regularização fundiária?

- A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

- Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária. A irregularidade dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse. E urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.

- A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas.

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Nova regularização de terrenos e edificações é aprovada

Marco para a cobrança de regularização dos terrenos é a partir de 2010

Câmara de Iúna regularização fundiária

https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2014/12/nova-regularizacao-de-terrenos-e-edificacoes-e-aprovada.html

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