Parlamentares autorizam Prefeitura protestar dívidas de contribuintes
Cobrança extrajudicial permite cobrança, via protesto, de contribuintes que estejam em dívida com o município de Iúna
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 28/01/2016 às 11:23 • atualizado há 24 dias
No final de dezembro, os vereadores de Iúna aprovaram o projeto de Lei que institui o sistema de cobrança extrajudicial de créditos da fazenda pública do município. Ou seja, a iniciativa permite que a administração municipal efetue cobrança, via protesto em cartório, de contribuintes que estejam em dívida com a Prefeitura.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa diminuir as ações de execução fiscal que congestionam e encarecem o Poder Judiciário, e também ajudarão no aumento da arrecadação municipal.
A cobrança extrajudicial pelos municípios capixabas foi recomendada pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) em ato recomendatório conjunto que estabeleceu o fim de 2015 como prazo final para as prefeituras realizarem as cobranças extrajudiciais de forma mais efetiva.
“Sou favorável. Votando esse projeto, quem ficará responsável pela cobrança será o cartório. O devedor pode resolver pagando a dívida direto no cartório e tem seu nome limpo”, comentou o vereador Jonathan Bonfante.
Saiba Mais
- Enquanto uma ação de execução fiscal no Judiciário pode levar até nove anos para chegar ao fim, encaminhar esse título para protesto, conforme previsto na lei federal n° 9.492/97 (Lei do Protesto), proporciona a recuperação da dívida pelos entes públicos em três dias.
- O devedor que efetuar o pagamento no cartório também tem o menor custo como uma das vantagens, pois não precisará arcar com os gastos inerentes ao processo judicial.
- No cartório a dívida precisa ser paga em até três dias, à vista. Mas o protesto não impede o devedor de negociar o parcelamento do pagamento diretamente com o credor, levando ao cancelamento do protesto.
- Caso não haja pagamento, nem acordo, o CPF/CNPJ será negativado junto às empresas de cadastro de crédito.
Fotos
Plenário Câmara de Iúna
https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2016/01/parlamentares-autorizam-prefeitura-protestar-dividas-de-contribuintes.html
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