Período Eleitoral
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Por Câmara, fonte Assessoria de Comunicação
Publicado em 05/07/2016 às 19:10 • atualizado há 8 minutos
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A medida é temporária e visa atender à legislação eleitoral (Lei nº 9504/97, artigo 73, VI, b e Instrução Normativa do TSE que estabelece o Calendário Eleitoral de 2016), que determina uma série de restrições para divulgação de atos do poder público no período de 2 de julho a 2 de outubro.
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