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Legislação
Em vigor — 01/11/2022
Portaria 48/2022Dispõe sobre expediente nos dias de jogos do Brasil na copa do mundo de 2022.
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05:51há 1 dia — Sessão plenária
Expediente | 23ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2024Expediente | 23ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2024
05:54há 10 dias — Sessão plenária
Expediente | 22ª Sessão Ordinária do dia 09/09/2024Expediente | 22ª Sessão Ordinária do dia 09/09/2024
10:12há 22 dias — Sessão plenária
Expediente | 21ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2024Expediente | 21ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2024
10:04há 31 dias — Sessão plenária
Expediente | 20ª Sessão Ordinária do dia 19/08/2024Expediente | 20ª Sessão Ordinária do dia 19/08/2024
07:10há 42 dias — Sessão plenária
Expediente | 19ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2024Expediente | 19ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2024
11:50há 52 dias — Sessão plenária
Expediente | 18ª Sessão Ordinária do dia 29/07/2024Expediente | 18ª Sessão Ordinária do dia 29/07/2024
11:44há 63 dias — Sessão plenária
Expediente | 17ª Sessão Ordinária do dia 18/07/2024Expediente | 17ª Sessão Ordinária do dia 18/07/2024
13:16há 73 dias — Sessão plenária
Expediente | 16ª Sessão Ordinária do dia 08/07/2024Expediente | 16ª Sessão Ordinária do dia 08/07/2024