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Legislação
Em vigor — 01/11/2022
Portaria 48/2022Dispõe sobre expediente nos dias de jogos do Brasil na copa do mundo de 2022.
Notícias, vídeos e galerias
06:55há 46 dias — Sessão plenária
Expediente | 35ª Sessão Ordinária do dia 18/12/2025Expediente | 35ª Sessão Ordinária do dia 18/12/2025
07:02há 56 dias — Sessão plenária
Expediente | 34ª Sessão Ordinária do dia 08/12/2025Expediente | 34ª Sessão Ordinária do dia 08/12/2025
04:43há 67 dias — Sessão plenária
Expediente | 33ª Sessão Ordinária do dia 27/11/2025Expediente | 33ª Sessão Ordinária do dia 27/11/2025
08:51há 76 dias — Sessão plenária
Expediente | 32ª Sessão Ordinária do dia 18/11/2025Expediente | 32ª Sessão Ordinária do dia 18/11/2025
05:32há 88 dias — Sessão plenária
Expediente | 31ª Sessão Ordinária do dia 06/11/2025Expediente | 31ª Sessão Ordinária do dia 06/11/2025
02:13há 96 dias — Sessão plenária
Expediente | 30ª Sessão Ordinária do dia 29/10/2025Expediente | 30ª Sessão Ordinária do dia 29/10/2025
04:16há 109 dias — Sessão plenária
Expediente | 29ª Sessão Ordinária do dia 16/10/2025Expediente | 29ª Sessão Ordinária do dia 16/10/2025
04:14há 117 dias — Sessão plenária
Expediente | 28ª Sessão Ordinária do dia 08/10/2025Expediente | 28ª Sessão Ordinária do dia 08/10/2025
08:47há 126 dias — Sessão plenária
Expediente | 27ª Sessão Ordinária do dia 29/09/2025Expediente | 27ª Sessão Ordinária do dia 29/09/2025
08:19há 137 dias — Sessão plenária
Expediente | 26ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2025Expediente | 26ª Sessão Ordinária do dia 18/09/2025
06:53há 147 dias — Sessão plenária
Expediente | 25ª Sessão Ordinária do dia 08/09/2025Expediente | 25ª Sessão Ordinária do dia 08/09/2025
06:29há 158 dias — Sessão plenária
Expediente | 24ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2025Expediente | 24ª Sessão Ordinária do dia 28/08/2025
07:43há 168 dias — Sessão plenária
Expediente | 23ª Sessão Ordinária do dia 18/08/2025Expediente | 23ª Sessão Ordinária do dia 18/08/2025
07:03há 179 dias — Sessão plenária
Expediente | 22ª Sessão Ordinária do dia 07/08/2025Expediente | 22ª Sessão Ordinária do dia 07/08/2025
07:30há 189 dias — Sessão plenária
Expediente | 21ª Sessão Ordinária do dia 28/07/2025Expediente | 21ª Sessão Ordinária do dia 28/07/2025
07:30há 200 dias — Sessão plenária
Expediente | 20ª Sessão Ordinária do dia 17/07/2025Expediente | 20ª Sessão Ordinária do dia 17/07/2025
08:04há 209 dias — Sessão plenária
Expediente | 19ª Sessão Ordinária do dia 08/07/2025Expediente | 19ª Sessão Ordinária do dia 08/07/2025
08:34há 221 dias — Sessão plenária
Expediente | 18ª Sessão Ordinária do dia 26/06/2025Expediente | 18ª Sessão Ordinária do dia 26/06/2025
08:09há 229 dias — Sessão plenária
Expediente | 17ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2025Expediente | 17ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2025
10:47há 238 dias — Sessão plenária
Expediente | 16ª Sessão Ordinária do dia 09/06/2025Expediente | 16ª Sessão Ordinária do dia 09/06/2025