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Legislação

Em vigor — 11/10/2023

Lei 3054/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TELEFONES CELULARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA/ES.

Em vigor — 17/03/2011

Lei 2351/2011

Modifica e acrescenta parágrafo ao artigo 3º da lei municipal Nº 2.130/2007 - O Poder Legislativo Municipal se responsabilizará pelo pagamento da conta dos telefones celulares, não podendo o valor de cada conta ultrapassar 300,00 reais.

Em vigor — 13/07/2007

Lei 2103/2007

REGULAMENTA O USO DOS TELEFONES CELULARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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