CONHEÇA
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
CORONAVÍRUS
Nós atualizamos o sistema de e-SIC para atender aos pedidos sobre a Covid-19, agora os pedidos realizados sobre o coronavírus, serão automaticamente direcionados para a área de Covid-19, isso evitará duvidas na hora de fazer o pedido.
Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.
INFOGRÁFICOS
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
SERVIÇOS
Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.
Unidade responsável pelo sic físico: Controladoria geral
Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 124, Centro, Iúna/ES CEP: 29.390-000
Horário de atendimento: Segunda a Quinta: 12:00 às 18:00 horas e Sexta-feira 12:00 às 17:00 horas
Telefone: (28) 3545-1458
ATENÇÃO!
Todos os pedidos de informação necessitam obrigatoriamente de um cadastro no sistema.
A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.
Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.
Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.
CORONAVÍRUS
Caso seu pedido seja sobre o coronavírus, ele será direcionado automaticamente para a área especifica de Covid-19.
Tipos de identificações disponíveis para realizar um pedido de informação.
Manifestação identificada
Por padrão, todos os pedidos de informação disponibilizam acesso aos seus dados pessoais para os órgãos destinatários.
Manifestação sigilosa
Para impedir o acesso aos seus dados pessoais, no momento da publicação de seu pedido de informação, você poderá informar que deseja ter sua identidade protegida. Essa opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.
Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.
Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
Desculpe,
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Infográficos
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.
As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.
Entenda a LAI
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Entrar com recurso
Atendido
PEDIDO ARQUIVADO
Categoria: Serviços de impressão
Origem do pedido: Internet
#2018.0919.1555.8163
PROTOCOLO
Em relação aos gastos com serviços de impressão dessa entidade, solicito as seguintes informações/documentos:
1) Os serviços de impressão são realizados com equipamentos próprios e/ou são terceirizados (ex. locação e outsourcing)?
2) No caso de existir algum tipo de terceirização, cópia do contrato de outsourcing/locação atualmente vigente e o gasto total no período de janeiro a junho de 2018 para essa contratação.
3) No caso de existência de equipamentos próprios, cópia do contrato de manutenção (se houver) e o gasto total no período de janeiro a junho de 2018 para essa contratação.
Seguindo o que dispõe o art. 3º, inciso III, e o art. 11, § 5º, da LAI, requeiro que o fornecimento seja feito em formato digital e enviado para o e-mail informado.
DESTINO
1
Mesa Diretora
- e-mail: mesadiretora@camaraiuna.es.gov.br
- Horário de funcionamento: 12:00 às 18:00 horas
Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.
Resposta
2Informação
A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.
A resposta foi prorrogada.
PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA
3Informação
A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.
A data prevista para responder o pedido é: 09/10/2018 às 15:55
O pedido foi prorrogado em 10 dias, a nova data prevista para responder é: 19/10/2018 às 15:55.
A justificativa encontra-se no histórico do pedido no final desta página.
Resposta do pedido fora dos prazos
4Informação
Conforme a LAI, caso a resposta não seja publicada dentro do prazo inicial, a mesma poderá ser prorrogada.
Resposta, tempo total: 188 dias, 21 horas e 20 minutos
ClassificaçãoDeferido: Resposta solicitada inserida no e-SIC
Em relação aos gastos com serviços de impressão dessa entidade, solicito as seguintes informações/documentos:
1) Os serviços de impressão são realizados com equipamentos próprios e/ou são terceirizados (ex. locação e outsourcing)? R: Terceirizados.
2) No caso de existir algum tipo de terceirização, cópia do contrato de outsourcing/locação atualmente vigente e o gasto total no período de janeiro a junho de 2018 para essa contratação. R: Não realizamos serviços de impressão neste período.
3) No caso de existência de equipamentos próprios, cópia do contrato de manutenção (se houver) e o gasto total no período de janeiro a junho de 2018 para essa contratação. R: Prejudicado.
Seguindo o que dispõe o art. 3º, inciso III, e o art. 11, § 5º, da LAI, requeiro que o fornecimento seja feito em formato digital e enviado para o e-mail informado.
Autor da Resposta:
Controladoria Legislativa
27/03/2019 às 13:16
Reclamação
Informação
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.
O pedido foi respondido, não cabe reclamação.
Resposta de reclamação
6Informação
A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.
Não existe reclamações.
Recurso em 1ª instância
Informação
A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.
Não há recurso.
Resposta de recurso em 1ª instância
8Informação
A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 1ª instância.
Recurso em 2ª instância
Informação
Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.
Não há resposta de recurso em 1ª instância.
Resposta de recurso em 2ª instância
10Informação
A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 2ª instância.
Arquivamento
11Arquivamento
Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.
O pedido foi arquivo quarta-feira, 27 de Março de 2019 às 23:00:15.
Tempo total decorrido: 189 dias, 7 horas e 4 minutos.
Tempo total de resposta: 188 dias, 21 horas e 20 minutos.
Impressão
12Impressão
Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.
HISTÓRICO DO PEDIDO
| DATA | DESCRIÇÃO | DETALHE | AUTORIDADE |
|---|---|---|---|
| 27/03/2019 | O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamente | Arquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informação | Sistema Automatizado |
| 27/03/2019 | O pedido foi categorizado | Nova categoria: Serviços de impressão | Controladoria Legislativa |
| 10/10/2018 | O prazo de atendimento do pedido foi prorrogado automaticamente | Prorrogação automática única por inatividade - prorrogado para 19/10/2018 as 15:55 | Sistema Automatizado |
| 19/09/2018 | Pedido de informação registrado | Pedido de informação | Cidadão |
Ajuda em vídeo
Conheça o sistema e-SIC e todas as páginas disponíveis com suas respectivas informações.
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