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Bem-vindo

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

O usuário ainda pode realizar o pedido de informação por meio eletrônico através do e-mail: procuradoria@camaraiuna.es.gov.br.

 

Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.

Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.

Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.

Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.

SIC Físico para atendimento ao cidadão

Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.

Presencial

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Protocolo Geral da Câmara Municipal - Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 271, Centro, Em cima do Banco do Brasil S/A, Iúna/ES.

Telefone

call

(28) 3545-1458

Horário de atendimento

access_time

Segunda a quinta-feira das 12hs às 18hs e sextas-feiras das 12hs às 17hs

Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.

Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.

A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.

Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.

Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.

 

 RELATÓRIOS ANUAIS

2016

2017

2018

2019

PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

PASSO A PASSO

  • 1 Criar uma conta

Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.

O login é válido em todo o site e você só precisa de uma conta para ter acesso aos serviços oferecidos pelo site.

Escolha uma opção

  • Se você não se lembra de ter criado uma conta, clique aqui

    Se você não se lembra de ter criado uma conta e quer verificar se possui uma, clique no botão abaixo. Se não houver uma Conta associada ao seu endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, você receberá uma mensagem informando isso.

    Caso exista uma conta, você será convidado a atualizar seus dados de acesso para realizar o login.

    Localizar conta
  • Se você já se cadastrou, faça o login clicando aqui

    Caso você já tenha feito um pedido de acesso a informação, participado de algum processo seletivo, acessado alguma licitação, inscrito em algum evento ou mesmo se cadastrado no site, isso quer dizer que você já tem uma Conta. Use o mesmo e-mail e senha criados para fazer login.

    Fazer login
  • Para criar sua conta, clique aqui

    CRIAR CONTA

    tonality
    face
  • 2 Identifique-se

É necessário criar uma conta e realizar o login.

  • 3 Formulário de pedido

O formulário estará disponível aqui após você se registrar.

#2019.0322.1531.2073

PROTOCOLO

  • 1Pedido de informação

Arquivado

Resumo: Pedido de informações - pessoal
Data do pedido: 22/03/2019 as 15:31
Data da ultima alteração: 18/04/2019 as 01:00
Categoria: Gastos com serviços públicos
Situação: Arquivado excepcionalmente

  • 2Destino do pedido
  • ControladoriaControladoria

Celular:
Telefone:
e-mail: controladoria@iuna.es.gov.br

Endereço
Rua Des. Epaminondas do Amaral , nº 58, Centro, Iúna/ES

Horário de funcionamento
12:00 às 18:00 horas

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

ir para a página do órgão
  • 3Conteúdo do pedido de informação

REQUERENTE

Olá, prezados, eu gostaria de solicitar junto a esta Câmara de Vereadores as informações abaixo relacionadas em forma de questionário:

1- Qual o salário atual dos vereadores?
Eles recebem 13º e/ou férias? Se sim, desde qual ano?

2- O presidente tem salário diferenciado?
Se sim, qual o salário do presidente da Câmara?

3- Os vereadores desta Câmara recebem gratificações (compensações pelo exercício de outras funções, como cargos em mesa diretora ou participação em comissões permanentes da Casa)?
Quais são elas e quanto foi pago em 2018 por vereador?

4- Os vereadores têm direito a verbas indenizatórias?
Quais são elas? Como são pagas? Quem recebeu e quanto recebeu em 2018?

5- Há pagamento de verba de gabinete, destinada à contratação de assessores, serviços gráficos e postais, consultorias, telefonia, entre outros? De quanto? Quanto foi pago e a quais vereadores em 2018?

6- Qual foi o gasto dos vereadores com diárias em 2018? Por favor, especificar o gasto por vereador.

Publicado em 22/03/2019 as 15:31

  • 4Resposta
info_outline

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

A resposta foi publicada em 07/04/2019 as 07:02.

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  • Marco Antônio Sonsim de OliveiraMarco Antônio Sonsim de Oliveira

Justificativa: Estou respondendo.

Classificação: (Deferido) Resposta solicitada inserido no e-SIC

Olá, prezados, eu gostaria de solicitar junto a esta Câmara de Vereadores as informações abaixo relacionadas em forma de questionário:

1- Qual o salário atual dos vereadores? 
Eles recebem 13º e/ou férias? Se sim, desde qual ano? R: Subsídios de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Não recebem mais nada. 

2- O presidente tem salário diferenciado? R: Não.
Se sim, qual o salário do presidente da Câmara?

3- Os vereadores desta Câmara recebem gratificações (compensações pelo exercício de outras funções, como cargos em mesa diretora ou participação em comissões permanentes da Casa)?  R: Não.
Quais são elas e quanto foi pago em 2018 por vereador? R: Prejudicado.

4- Os vereadores têm direito a verbas indenizatórias?  R: Sim.
Quais são elas? Como são pagas? Quem recebeu e quanto recebeu em 2018? R: Diárias e Indenização de Veículos. A diária ou meia diária é paga quando em viagem a serviço do Poder Legislativo. A indenização de veículo é paga quando o mesmo utiliza o seu veículo para realizar a viagem. Quanto aos valores pagos e quem recebeu encontra-se na página da transparencia.  

5- Há pagamento de verba de gabinete, destinada à contratação de assessores, serviços gráficos e postais, consultorias, telefonia, entre outros? De quanto? Quanto foi pago e a quais vereadores em 2018? R: Não.

6- Qual foi o gasto dos vereadores com diárias em 2018? Por favor, especificar o gasto por vereador. R: O valor e o nome do vereador encontra-se na página da transparencia. 

Incluida em 27/03/2019 as 13:39
Publicado em 07/04/2019 as 07:02

  • 5Prorrogação da resposta
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A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

Não existe prorrogações.

  • 6Reclamação por omissão
info_outline

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

O pedido foi respondido, não cabe reclamação.

  • 7Resposta da Reclamação
info_outline

A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.

Não existe reclamações.

  • 8Resposta do pedido fora dos prazos
info_outline

Caso a resposta ao pedido de informação seja publicada fora dos prazos anteriores, esta será inserida aqui.

A resposta ao pedido está dentro dos prazos legais.

  • 9Recurso em 1ª instância
info_outline

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

O Prazo para inserir recurso em 1ª instância encerrou em 17/04/2019 as 23:59.

  • 10Resposta do recurso em 1ª instância
info_outline

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não existe recursos.

  • 11Recurso em 2ª instância
info_outline

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não existe recursos.

  • 12Resposta do recurso em 2ª instância
info_outline

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não existe recursos.

  • 13Controladoria Geral da União
info_outline

Após todas as etapas vencidas e persistir a negativa no acesso à informação ou o cidadão continue entendendo que a informação não foi fornecida, o cidadão poderá acessar o site da Controladoria Geral da União (CGU) e protocolar um pedido referente a sua solicitação negada.

O prazo para exibição das informações necessárias para o recurso a CGU estará disponível aqui durante 10 dias, contados a partir da conclusão de todos os prazos anteriores.

Não há necessidade de recorrer a CGU.

  • 14Arquivamento
info_outline

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática e após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo em 18/04/2019 as 01:00.

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
18/04/2019O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoSistema Automatizado
07/04/2019Resposta publicada no e-SIC.Estou respondendo. Marco Antônio Sonsim de Oliveira
27/03/2019O pedido foi categorizadoNova categoria: Gastos com serviços públicosMarco Antônio Sonsim de Oliveira
22/03/2019Pedido de informação registradoPedido de informações - pessoalCidadão

AUTORIDADES DO PEDIDO

RESPONSÁVEL PELA RESPOSTA

Responsável por responder os pedidos de informação.

  • Cátia Cilene Tallon FigueiredoCátia Cilene Tallon Figueiredo

    administrativo@camaraiuna.es.gov.br

  • Marco Antônio Sonsim de OliveiraMarco Antônio Sonsim de Oliveira

    controladoria@camaraiuna.es.gov.br

AUTORIDADE SUPERIOR

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

  • Antonio Gonçalves JuniorAntonio Gonçalves Junior

    antoniojunior@iuna.es.gov.br

AUTORIDADE MÁXIMA

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

  • Antonio Gonçalves JuniorAntonio Gonçalves Junior

    antoniojunior@iuna.es.gov.br

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

  • Antonio Gonçalves JuniorAntonio Gonçalves Junior

    antoniojunior@iuna.es.gov.br

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Câmara de Iúna divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

Perguntas Frequentes

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.

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INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

Aguarde, enviando dados!

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