Projeto para pagamento retroativo da revisão salarial é arquivado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Procuradoria da Câmara Municipal emitiram pareceres pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/2016 que propõe o pagamento dos valores retroativos da revisão dos vencimentos dos servidores a partir de 2017. O projeto foi arquivado durante a sessão do dia 09 de maio.

A Câmara aprovou a revisão dos salários em 10,54%, e o servidor começará a receber seus vencimentos com valor atualizado só a partir de agosto, mesmo sendo a data-base da categoria em janeiro.

Já os valores retroativos de janeiro a julho deste ano, de acordo com o projeto do Executivo, seriam pagos só a partir de janeiro de 2017, o que foi considerado ilegal e inconstitucional pela Câmara.

“Isso para mim é uma pedalada fiscal. Como nós vamos liquidar uma questão de pagamento, de janeiro a julho lá no outro ano, em outra gestão. Isso é brincar de “pedalada”. Essa diferença deve ser paga no próprio período do prefeito. O prefeito deve mandar um projeto informando que deve pagar os valores de janeiro a julho até o final deste ano. E se não for cumprido, cabe a nós, vereadores, entrarmos na justiça”, explicou o vereador Jonildo Muzi.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite ao gestor postergar ou adiar dívida contraída para o outro ano. O orçamento é anual e termina em dezembro”, reforçou o Procurador da Câmara, Marco Antônio Sonsim de Oliveira.

E quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de voto emitir parecer de inconstitucionalidade do projeto, o mesmo não pode ser discutido e nem aprovado, porque a Comissão o arquiva automaticamente, de acordo com o artigo 90 do Regimento Interno.

Índice de pessoal

Para o vereador Expedito Vieira de Andrade Filho, a administração alega que não há saldo para o pagamento da revisão e do valor retroativo.

“A única brecha que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá é para a revisão salarial. Ou seja, é Lei, tem que dar revisão. A prefeitura continua contratando, então, não deve estar passando por um momento financeiro difícil, mesmo tendo recebido notificação do Tribunal de Contas do ES, já que o índice com folha de pessoal do município está acima do limite permitido por Lei”, comentou o vereador Expedito.