Notícias - Geral

Projeto para pagamento retroativo da revisão salarial é arquivado

De acordo com o projeto do Executivo, pagamento retroativo seria realizado em 2017, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

1.530

Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Iúna
Publicado em 12/05/2016 às 15:05  •  atualizado há 1 dia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Procuradoria da Câmara Municipal emitiram pareceres pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 19/2016 que propõe o pagamento dos valores retroativos da revisão dos vencimentos dos servidores a partir de 2017. O projeto foi arquivado durante a sessão do dia 09 de maio.

A Câmara aprovou a revisão dos salários em 10,54%, e o servidor começará a receber seus vencimentos com valor atualizado só a partir de agosto, mesmo sendo a data-base da categoria em janeiro.

Já os valores retroativos de janeiro a julho deste ano, de acordo com o projeto do Executivo, seriam pagos só a partir de janeiro de 2017, o que foi considerado ilegal e inconstitucional pela Câmara.

“Isso para mim é uma pedalada fiscal. Como nós vamos liquidar uma questão de pagamento, de janeiro a julho lá no outro ano, em outra gestão. Isso é brincar de “pedalada”. Essa diferença deve ser paga no próprio período do prefeito. O prefeito deve mandar um projeto informando que deve pagar os valores de janeiro a julho até o final deste ano. E se não for cumprido, cabe a nós, vereadores, entrarmos na justiça”, explicou o vereador Jonildo Muzi.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite ao gestor postergar ou adiar dívida contraída para o outro ano. O orçamento é anual e termina em dezembro”, reforçou o Procurador da Câmara, Marco Antônio Sonsim de Oliveira.

E quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade de voto emitir parecer de inconstitucionalidade do projeto, o mesmo não pode ser discutido e nem aprovado, porque a Comissão o arquiva automaticamente, de acordo com o artigo 90 do Regimento Interno.

Índice de pessoal

Para o vereador Expedito Vieira de Andrade Filho, a administração alega que não há saldo para o pagamento da revisão e do valor retroativo.

“A única brecha que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá é para a revisão salarial. Ou seja, é Lei, tem que dar revisão. A prefeitura continua contratando, então, não deve estar passando por um momento financeiro difícil, mesmo tendo recebido notificação do Tribunal de Contas do ES, já que o índice com folha de pessoal do município está acima do limite permitido por Lei”, comentou o vereador Expedito.

Saiba mais - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Artigo 42: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

 

Fotos

Projeto para pagamento retroativo da revisão salarial é arquivado

Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade

https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2016/05/projeto-para-pagamento-retroativo-da-revisao-salarial-e-arquivado.html

Publicações relacionadas

Noticia Câmara recebe Parecer do Tribunal de Contas referente às contas de 2018 do ex-prefeito Weliton Virgilio Pereira A Leitura do Parecer foi realizado na noite de ontem durante Sessão Extraordinária há 7 meses  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Primeira sessão plenária do ano: Comissões Permanentes são formadas Seus membros têm a função de analisar e dar parecer aos projetos de Lei encaminhados ao Legislativo há 10 meses  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Primeira etapa da Campanha contra o Sarampo começa na segunda-feira (10) A campanha é seletiva: com público-alvo definido pelo Ministério da Saúde para crianças de 5 a jovens de 19 anos há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Vereadores solicitam da gestão municipal relatório sobre uso de veículos públicos fora do horário de expediente Parlamentares denunciam casos de condução de carros da administração sendo usados para fins particulares há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Novas cobranças sobre as obras da Cesan Ruas do Centro de Iúna e de inúmeros bairros com tráfego intenso ficaram esburacadas após obras da empresa prestadora de serviços há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Vereadores parabenizam professor premiado por desenvolver projeto de fossa ecológica Professor de história da EMEF Elza de Castro Scardini, em Iúna, Victor Silva Salaroli do Nascimento, conquistou a primeira colocação na categoria experiência pedagógica do Programa Agrinho há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Aulas em escolas públicas de Iúna começarão no dia 10 de fevereiro O início do ano letivo nas escolas das redes estadual e municipal foram adiadas. Muitas estradas foram prejudicadas com quedas de barreiras, dificultando a logística do transporte de estudantes há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Prazo para eleitor regularizar título termina em maio Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições há 1 mês  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Sem planejamento para nova contratação, serviço de transporte escolar volta a preocupar os parlamentares de Iúna Vereadores afirmam que ainda não há andamento do processo de contratação do serviço para o ano letivo de 2020 e solicitam reunião com gestores responsáveis há 2 meses  •  Notícias - Geral

Legislativo forma Comissões Permanentes

Noticia Parlamentares fiscalizarão pátio de veículos da administração municipal Ação visa realizar um levantamento no número da frota de veículos públicos, assim como avaliar a situação de funcionamento de cada automóvel, van, ônibus, caminhão e trator há 2 meses  •  Notícias - Geral

Aguarde, enviando dados!

clear

Este website utiliza cookies para reconhecer você e te entregar a melhor experiência possível. Clicando no botão ACEITAR ou continuar navegando, você declara estar ciente destas condições.

aceitarpolítica de privacidade