legislação
Câmara de Iúna
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Últimas 10 Normas publicadas
Lei Complementar 49/2025ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2005.
Lei Complementar 50/2025MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2022.
Decreto Legislativo 3/2025CONCEDE MEDALHA SUBTENENTE PAULO SÉRGIO TORQUATO LEPRE.
Lei 3144/2025DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO ATENDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Lei 3145/2025REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 3142/2025DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 3143/2025INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CRIADOR DE PÁSSARO.
Lei Complementar 48/2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022.
Decreto Legislativo 1/2025APROVA CONTAS ANUAL DE PREFEITO, ANO DE 2023.
Portaria 31/2025CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR.
As 10 normas mais visualizadas
Lei 2137/2008 MODIFICA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IÚNA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.558Lei 2647/2017 MODIFICA ARTIGO 1º DA LEI 2.617/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5.991Lei 2633/2017 REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
5.830Lei 1357/1992 Autoriza o executivo a construir boxes para utilização comercial, no ginásio poliesportivo Romeu Rios e na escola Dr. Nagem Abikahir e dá outras providências.
5.463Lei 2659/2018 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente e dá outras providências.
5.360Lei Complementar 11/2017 Altera Lei Municipal 2.137/2008 e dá outras providencias.
5.357Lei 2663/2018 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências.
5.127Lei 2660/2018 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente e dá outras providências.
5.002Lei 2664/2018 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências.
4.991Lei 2662/2018 Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências.
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TIPO DE ATOResolução
Lei OrdináriaComplementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes na reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
Lei OrgânicaA lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Decreto-LeiSão atos com força de lei emanado do poder executivo, quando este acumula anormalmente as funções do legislativo.
Lei ComplementarÉ a lei criada para complementar as normas constitucionais. Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
PortariaPortaria é o ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
ResoluçãoAs resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Instrução NormativaConsiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.
Decreto Legislativo
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