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Legislação
Em vigor — 04/12/2024
Lei 3116/2024DISPO~E SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Em vigor — 29/11/2024
Lei 3111/2024DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Em vigor — 22/12/2023
Lei 3085/2023DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Em vigor — 21/12/2022
Lei 3024/2022DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Em vigor — 23/11/2021
Lei 2968/2021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Em vigor — 18/12/2019
Lei 2877/2019DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 17/12/2018
Lei 2785/2018DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Em vigor — 18/12/2017
Lei 2658/2017DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 19/12/2016
Lei 2618/2016DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Em vigor — 18/12/2015
Lei 2593/2015DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 09/03/2015
Lei 2573/2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em vigor — 22/12/2014
Lei 2570/2014DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 21/02/2014
Lei 2516/2014Autoriza o Poder Executivo a realizar revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, concede abono pecuniário e promove alterações nas Lei Municipais 2130/2008 e 2137/2008.
Em vigor — 19/12/2013
Lei 2513/2013Dispõe sobre abono salarial para os servidores do Poder Legislativo.
Em vigor — 04/02/2013
Lei 2462/2013Concede Abono e Promove alterações nas Leis nº 2.130/2008 e 2.137/2008. Estatuto do Servidor Público.
Em vigor — 07/12/2012
Lei 2461/2012DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 16/09/2011
Lei 2390/2011CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS EXERCENTES DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E AOS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Em vigor — 11/08/2011
Lei 2386/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Em vigor — 27/12/2010
Lei 2342/2010DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
Em vigor — 15/12/2009
Lei 2274/2009Dispõe sobre abono salarial para servidores do poder legislativo.
Notícias, vídeos e galerias
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.jpg&w=500&h=282&f=3,-30 "Abono para servidores da Câmara")
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