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Legislação

Em vigor — 22/12/2023

Lei 3085/2023

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Em vigor — 21/12/2022

Lei 3024/2022

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Em vigor — 23/11/2021

Lei 2968/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Em vigor — 18/12/2019

Lei 2877/2019

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 17/12/2018

Lei 2785/2018

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Em vigor — 18/12/2017

Lei 2658/2017

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 19/12/2016

Lei 2618/2016

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Em vigor — 18/12/2015

Lei 2593/2015

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 09/03/2015

Lei 2573/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Em vigor — 22/12/2014

Lei 2570/2014

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 21/02/2014

Lei 2516/2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, concede abono pecuniário e promove alterações nas Lei Municipais 2130/2008 e 2137/2008.

Em vigor — 19/12/2013

Lei 2513/2013

Dispõe sobre abono salarial para os servidores do Poder Legislativo.

Em vigor — 04/02/2013

Lei 2462/2013

Concede Abono e Promove alterações nas Leis nº 2.130/2008 e 2.137/2008. Estatuto do Servidor Público.

Em vigor — 07/12/2012

Lei 2461/2012

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 16/09/2011

Lei 2390/2011

CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS EXERCENTES DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E AOS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, INCLUÍDAS AS DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Em vigor — 11/08/2011

Lei 2386/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Em vigor — 27/12/2010

Lei 2342/2010

DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Em vigor — 15/12/2009

Lei 2274/2009

Dispõe sobre abono salarial para servidores do poder legislativo.

Em vigor — 15/08/2005

Lei 1973/2005

CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Em vigor — 25/10/2004

Lei 1938/2004

CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

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