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"dívida"
Legislação
Em vigor — 24/02/2010
Lei 2289/2010Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 2.250/2009 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de abril de 2010, o parcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que requerem, com vencimento máximo até dezembro de 2012.
Em vigor — 26/04/2000
Lei 1708/2000Concede anistia de juros e multas sobre crédito tributários da dívida ativa e dá outras providências.
Em vigor — 15/03/1999
Lei 1664/1999Concede anistia de juros e multas sobre créditos tributários da dívida ativa e dá outras providências.
Em vigor — 15/09/1998
Lei 1647/1998Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder desconto em toda a dívida ativa do Município, desde que, totalmente quitadas até 30 de dezembro de 1998.
Em vigor — 10/06/1997
Lei 1561/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providêcias.
Em vigor — 10/12/1996
Lei 1520/1996Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Em vigor — 11/11/1996
Lei 1517/1996Os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa e os que estão em atraso, referentes aos tributos do exercício financeiro de 1996, poderão quitar seus débitos com desconto.
Em vigor — 26/08/1996
Lei 1511/1996Autoriza o poder executivo a firmar a acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Em vigor — 13/08/1996
Lei 1508/1996Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.
Em vigor — 13/04/1993
Lei 1384/1993Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviços - FGTS e dá providências correlatas.