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Em vigor — 24/02/2010

Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 2.250/2009 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de abril de 2010, o parcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que requerem, com vencimento máximo até dezembro de 2012.

Em vigor — 26/04/2000

Concede anistia de juros e multas sobre crédito tributários da dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 15/03/1999

Concede anistia de juros e multas sobre créditos tributários da dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 15/09/1998

Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a conceder desconto em toda a dívida ativa do Município, desde que, totalmente quitadas até 30 de dezembro de 1998.

Em vigor — 10/06/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providêcias.

Em vigor — 10/12/1996

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

Em vigor — 11/11/1996

Os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa e os que estão em atraso, referentes aos tributos do exercício financeiro de 1996, poderão quitar seus débitos com desconto.

Em vigor — 26/08/1996

Autoriza o poder executivo a firmar a acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Em vigor — 13/08/1996

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.

Em vigor — 13/04/1993

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviços - FGTS e dá providências correlatas.