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"decreto legislativo"

Licitação

Pregão presencial
PP 01/2020
Objeto: Registro de Preços de digitalização, digitação e conversão para texto, revisão de conteúdo, indexação, consolidação e compilação das Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos Legislativos, Emendas a Lei Orgânica, Lei Orgânica, Regimento Interno, Resoluções.
SUSPENSA: aguardando ...

Legislação

Em vigor — 22/01/2020

Decreto 3/2020

Declara a recusa no cumprimento do Decreto Legislativo nº 01/2020 e aponta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato do Poder Legislativo.

Em vigor — 28/03/2014

Decreto 17/2014

Substituir membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Parque Industrial Romário Ambrósio Rodrigues, ficando o mesmo composto por Mélito Domingos e José de Oliveira - Poder Executivo, Jonathan Bonfante - Poder Legislativo, Saib Chequer, Wanderlan Lopes e Danilo Ribeiro Nunes - Associação Comercial e GIlmar Loura e Manoel Carlos - Conselho de Desenvolvimento de Iúna e Irupi.

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Resolução anula também a votação do projeto de Lei para municipalizar a emissão de licença ambiental


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