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Em vigor — 08/08/2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor — 25/01/2010

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de 461.597,41 reais, para manutenção do convênio 61-2009, da Secretaria de Estado de Saneamento Habitação e desenvolvimento Urbano e o Município de iúna, referente a liberação de recursos financeiros destinados a pavimentação e drenagem das ruas de Santa Clara, Projetada A e Boa Sorte.

Em vigor — 29/07/2008

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de 399.892,77 para manutenção do convênio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento urbano - SEDURB e o Município de Iúna, referente a liberação de recursos financeiros destinados a pavimentação e drenagem da Rua Aurino Cicinato Emerick, descida da ETA, subida da Igreja e descida Dalton Heringer, localizadas em Laranja da terra, Município de Iúna.

Em vigor — 29/07/2008

Fica o Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R99.872,93, para manutenção do convênio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Município de Iúna, referente a liberação de recursos financeiros destinados a pavimentação de trecho das Ruas Padre Armando Veiga Santos, Miguel Luciano da Silva e Eurandina Almeida Lim, no bairro Pito, Município de Iúna.

Em vigor — 10/12/2001

INSTITUI CONSULTA PLEBISITÁRIA SOBRE A CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA OU NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO